211338096Pós-Funeral
Pós-Funeral
Após o funeral a família é confrontada com alguns procedimentos burocráticos obrigatórios, desde a comunicação do óbito, obrigações fiscais, obtenção de direitos e regalias sociais.
Direitos e regalias sociais (Centro Nacional de Pensões ou Caixa Geral de Aposentações), pedido de reembolso de despesas de funeral, subsidio por morte.
• Finanças: Relativamente às obrigações fiscais chamamos à atenção o prazo de 90 dias para comunicar o óbito e para se realizar a relação de bens, após esta data serão atribuídas coimas as famílias.
• Herança: Se o(a) falecido(a) deixou bens,os herdeiros têm um prazo de 90 dias, a contar da data do óbito, para participar na repartição de finanças da área de residência do falecido(a) o falecimento deste e entregar a relação de bens para eventual escritura de habilitação de herdeiros.
• IRS: caso a pessoa falecida efetuasse IRS, o cônjuge sobrevivo terá, no ano seguinte, que declarar os rendimentos e preencher o campo de óbito de um dos titulares.
Dias concedidos pela entidade patronal em caso de luto
Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto - Código do trabalho Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins.
Direitos e regalias sociais (Centro Nacional de Pensões ou Caixa Geral de Aposentações), pedido de reembolso de despesas de funeral, subsidio por morte.
• Finanças: Relativamente às obrigações fiscais chamamos à atenção o prazo de 90 dias para comunicar o óbito e para se realizar a relação de bens, após esta data serão atribuídas coimas as famílias.
• Herança: Se o(a) falecido(a) deixou bens,os herdeiros têm um prazo de 90 dias, a contar da data do óbito, para participar na repartição de finanças da área de residência do falecido(a) o falecimento deste e entregar a relação de bens para eventual escritura de habilitação de herdeiros.
• IRS: caso a pessoa falecida efetuasse IRS, o cônjuge sobrevivo terá, no ano seguinte, que declarar os rendimentos e preencher o campo de óbito de um dos titulares.
Dias concedidos pela entidade patronal em caso de luto
Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto - Código do trabalho Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins.
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